LEGISLATURA - 2021/2024

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AUDITORIA PÚBLICA

DATA SESSÃO APRESENTAÇÃO TÍTULO
25/10/2023 Lei da Responsabilidade Fiscal Projeto de Lei nº 014/2023, Diretrizes para a Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024
31/05/2023 Lei da Responsabilidade Fiscal Projeto de Lei nº 008/2023 Diretrizes para a Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024
13/10/2021 Finanças e Orçamentos Projeto de Lei nº 12/2021 ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO E DEBATES SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.
26/05/2021 01º QUADRIMESTRE Gestão Fiscal
Sr. Clóvis E. Schettino (SA) 		ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2021.