Acesso à Informação

A Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação "LAI"), garante ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios, e demais informações custodiadas por orgãos públicos, além de estabelecer padrões de qualidade que os orgãos devem respeitar ao disponibilizar tais informações.

Em conformidade com a LAI, a Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro se mobilizou com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo através do site institucional, tornando realidade o conceito da Transparência Ativa trazido pela legislação.

A partir deste conceito, a Seção de Transparência no site da Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro vem sendo desenvolvida constantemente.

O que você encontra na página de transparência?

  • Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
    O endereço para acessar o e-SIC - Em construção

  • Prestação de Contas
    São relatórios de gestão, balancetes, comunicados e outros documentos acerca da gestão finaceira.

  • Demonstrativos Diários da Execução Orçamentária
    Demonstrativos diários sobre a execução orçamentária e financeira (transparência fiscal) são lançados a cada dia útil, para que o cidadão possa acompanhar de forma transparente como estão sendo utilizados os recursos públicos.

  • ​Licitações
    A página reúne informações sobre as licitações publicadas pela Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro.

  • ​Contratos
    Lista de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro.

  • Remuneração dos Servidores
    A publicação dos vencimentos e subsídios dos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal.

  • Despesas com Combustível
    Lista dos valores de faturas de combustível para a Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro.

  • Balancete
    O balancete de verificação é um demonstrativo contábil que reúne todas as contas em movimento na empresa e seus respectivos saldos (saldos de débito/saldos devedores e saldos de crédito/saldos credores).
    Através do balancete é possível chegar a vários resultados importantes para a Contabilidade de uma empresa num dado período de tempo, bem como elaborar outros demonstrativos contábeis importantes, como por exemplo, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e Balanço Patrimonial (BP)

Outros documentos, relatórios, demonstrativos serão disponibilizados e as informações que já estão disponíveis passarão, caso seja necessário, por ajustes objetivando facilitar o acesso.

Use o menu ao lado para navegar na Seção de Transparência do site da Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro.

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