Nº da Lei Data da Lei
Lei do Executivo
Nº 863/2017
12 de Maio de 2017.
Declara de Ultilidade Pública a Missão Ajudar - Comunidade Terapêutica. Autoriza a Celebração de Convênio e dá outras Providências.
Lei do Executivo
Nº 862/2017
23 de Maio de 2017.
Concede Reajuste dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Equivalentes e dá Outras Providências.
Lei do Executivo
Nº 861/2017
23 de Março de 2017.
Institui Gratificação Mensal para os Membros Efetivos das Comissões de Licitações e Pregoeiro do Poder Legislativo e dá Outras Providências.
Lei do Executivo
Nº 860/2017
23 de Maio de 2017.
Institui o Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 859/2017
23 de Março de 2017.
Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, autoriza a Celebração de Convênio e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 858/2017
23 de Março de 2017.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDER no Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 857/2017
23 de Março de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento das verbas recisórias dos contratos temporários rescindindos até o feim do ano de 2016 e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 856/2017
15 de Março de 2017.
Dispõe sobre a Criação da Semana da Mulher no Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 855/2017
10 de Março de 2017.
Concede Revisão Geral Anual e reajuste aos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 854/2017
10 de Março de 2017.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 853/2017
10 de Fevereiro de 2017.
Disciplina a Licitação para a Concessão e a Permissão dos Serviços Publicos de Transporte Coletivos no Município de S. A. do Aventureiro.
Lei do Executivo
Nº 853/2017
24 de Janeiro de 2017.
Altera a relação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 847/2016, que trata da Lei Orgânica para o Executivo Financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 851/2017
10 de Fevereiro de 2017.
Institui o auxilio-alimentação especial e dá outras providências.
Lei do Executivo
Nº 850/2017
10 de Fevereiro de 2017.
Revoga a Lei Municipal nº 839/2015 que dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município à Companhia de Habilitação do Estado MG - COHAB MINAS e dá outras providências.