Comissão

Finalidade

a).Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara, bem como quanto ao aspecto gramatical e lógico, para efeito de admissibilidade e tramitação, excetuadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de contas;

b). Exercer outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

c). Manifestar-se quanto a assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previsto neste Regimento.

Composição da Comissão Justiça e Redação

Vereador Cargo

Kamila Pires
Presidente

Antônio José
Vice-Presidente

Eduardo Caçador
Membro

COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO/MG.

  • Comissão: Justiça e Redação - Finanças e Orçamentos - Serviços Obras e Serviços Públicos - Educação Saúde e Assistência.
  • Texto Orginal: Oficio Nº 02.2017